JUDICIALIZATION IN EARLY CHILDHOOD EDUCATION IN THE CITY OF RIO GRANDE AND ITS EFFECTS ON THE EDUCATION OF CHILDREN FROM 0 TO 3 YEARS OLD
DOI:
https://doi.org/10.14295/momento.v32i02.15660Keywords:
Judicialization of vacancies; Public policy; Early Childhood Education; Right; Governance.Abstract
the article presents results of a research that has as its theme the judicialization of vacancies in Early Childhood Education. The objective is to analyze and problematize the growing demand for judicial processes for the effectiveness of vacancies in Early Childhood Education in the city of Rio Grande/RS, especially children from zero to three years old and their effects for this stage educational. Under a post-structuralist perspective, with contributions from Foucaultian Studies, the study takes the concept of biopolitical governance as an analytical tool. The following materials were analyzed: judicial injunctions on access to Early Childhood Education in the city of Rio Grande (RS); interview with a family that filed a lawsuit in order to obtain a place at the nursery; interview with the coordinator of the SMEd Enrollment Center; data from the School Census and the Data Management System from SMEd of Rio Grande (RS). The analyzes made it possible to understand that public policies aimed at children are constituted within the political rationality of our time. Therefore, looking at them means assuming that they act as a tool for conducting the conduct of children and their families. They also make itpossible to perceive that there is a weakening of the quality of care in view of the enforceability of the right and this occurs through the judicialization process. In that regard, the right of access seems to overlap with the right of quality.
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