DIREITO À EDUCAÇÃO NAS PRISÕES:

uma análise das políticas educacionais na Amazônia Amapaense (2012-2022)

Abstract

As políticas educacionais direcionadas às pessoas privadas de liberdade foram silenciadas por longo período no Brasil, considerando o intervalo de divulgação da Lei n. 7.210/1984 até as Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões, em 2009 e 2010. Após a publicação dessas Diretrizes Nacionais, foi instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, em 2011, cujo teor determina a elaboração dos planos estaduais de educação nas prisões. A partir desta determinação legal, este estudo busca apresentar essa política no Estado do Amapá, considerando o decênio entre o início da elaboração, em 2012, até a publicação da versão final do chamado Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Penitenciário Amapaense (PEEPPLESP/AP), em 2022, além de seus reflexos na efetividade desse direito. Trata-se de uma pesquisa documental que busca compreender o (des)caminho para a garantia do direito à educação nas prisões, no extremo norte da Amazônia brasileira. Os resultados indicam a importância da regulamentação desse direito, mas prevalece o descumprimento da política educacional. A negação do direito ocorre em face de um conjunto de fatores de ordem administrativa (incluindo a unidade escolar, a Secretaria de Educação e o Instituto Penitenciário), política e pedagogicamente, que vem limitando a ampliação de vagas no sistema prisional do Estado do Amapá.