Direito processual internacional dos direitos humanos – do que estamos falando?

Abstract

Trata-se de um trabalho que tem por intuito, diante de um cenário de jurisdição internacional exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trazer ao debate a possibilidade de desenvolvimento da proposta de uma teoria processual internacional – Direito Processual Internacional – em matéria de direitos humanos, enquanto instrumento correlato (político e jurídico) da eficácia e legitimidade das decisões da Corte. E diante disso, se há espaço para uma teoria desta natureza, tomando em conta alguns conceitos doutrinários políticos e jurídicos, como deveríamos qualificar uma dada disciplina/teoria processual que se dedique a esse estudo.