Discussões bioéticas em pesquisa envolvendo seres humanos: problematizações a partir das perspectivas normativas

Resumo

A tendência normativa direcionada à bioética pode vir a retirar direitos consolidados pelas resoluções até então vigentes no Brasil. Diante disso, os Comitês de Ética em Pesquisa podem exercer papel fundamental na preservação da bioética, por serem órgãos que permitem a prática democrática preservando a dinâmica necessária aos requisitos em pesquisa em detrimento da comumente rigidez legislativa. No entanto, alguns fatores são importantes como a não existência de conflito de interesses e a responsabilização institucional a partir da vinculação desses órgãos ao sistema nacional. Apesar da manutenção desses fatores, algumas tendências em propostas legislativas pretendem flexibilizar essas exigências colocando em risco as garantias asseguradas pela longa trajetória de entendimento da bioética no país, além do próprio fluxo democrático deslocado para uma aparente ampliação da autonomia. O objetivo do presente artigo é realizar um breve estudo comparado entre as resoluções de 196/96 e 466/12 do Conselho Nacional de Saúde Brasileiro e da síntese comparativa analisar o projeto de lei nº 200 proposto pelo Senado Federal que trata da pesquisa clínica, a fim de identificar as alterações mais problemáticas envolvendo participantes e o sistema nacional de controle das pesquisas. A metodologia adotada é a análise bibliográfica. Justifica-se a importância da perspectiva adotada para a abordagem do tema bioética por se entender relevante para o mundo jurídico compreender a relação existente entre a problemática regulamentação da pesquisa e os interesses da sociedade. Igualmente, não foram encontrados trabalhos problematizando os direitos garantidos aos participantes e a importância dos CEPs, através da análise comparativa.