A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica
DOI:
https://doi.org/10.14295/juris.v26i0.5882Palavras-chave:
Meio ambiente, Responsabilidade ambiental, Responsabilidade Administrativa, Responsabilidade Civil, Responsabilidade PenalResumo
A relevância jurídica do bem jurídico meio ambiente, tutelado pela disciplina de Direito Ambiental, justifica a necessidade de que este bem seja plenamente protegido. Assim, o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o artigo 3º da Lei 9.605/95, preveem a tríplice responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas: responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados ao meio ambiente.Downloads
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Publicado
02-12-2016
Como Citar
Silva, C. G. da, & Brauner, M. C. C. (2016). A tríplice responsabilidade ambiental e a responsabilidade penal da pessoa jurídica. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, 26, 71–88. https://doi.org/10.14295/juris.v26i0.5882
Edição
Seção
Artigos