Tensões e desafios na aplicação da Lei da Alienação Parental

fundamentando a necessidade de revogação à luz da proteção integral no enfoque do ECA

Resumo

Este estudo realiza uma análise crítica da Lei da Alienação Parental, com o propósito de embasar a necessidade de sua revogação diante dos possíveis riscos à proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A LAP, concebida para combater a manipulação de crianças e adolescentes por um genitor para afastá-los do outro após separação ou divórcio, tem gerado intensos debates na sociedade e no campo jurídico. Esta análise crítica busca explorar os desafios de sua aplicação e avaliar sua conformidade com os princípios do ECA. Focando na proteção integral, preceito fundamental do ECA, serão examinados aspectos cruciais da Lei da Alienação Parental, incluindo interpretações ambíguas e possíveis pontos negativos relativos aos direitos e bem-estar das crianças e adolescentes. A pesquisa também busca entender como as disposições do ECA se sobrepõem à Lei da Alienação Parental, assegurando que qualquer intervenção legal priorize o interesse superior da criança ou adolescente. A hipótese a ser confirmada é a de que o ECA garante a proteção integral de crianças e adolescentes, enquanto a Lei da Alienação Parental, além de não objetivar apaziguar conflitos de interesse, não estabelece normas de conduta social, nem protege as crianças e adolescentes das más condutas maternas ou paternas ao longo do processo de criação, as colocando como a causa e a consequência dos sofrimentos materno e paterno. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico.