A efetivação dos direitos sociais assistenciais a partir da intervenção proativa do poder judiciário

Abstract

Os Direitos Sociais Assistenciais tem seu nascedouro nas Leis dos Pobres, editadas na Inglaterra, em 1601 e 1834. Nascem no turbilhão trazido pelo capitalismo que se afirmava com a Revolução Industrial em fins do Século XVIII. São, desde o seu nascedouro, frutos de uma contradição e conflito permanentes. Em um primeiro momento estão atrelados à caridade privada, vinculadas à filantropia e ao assistencialismo que até os dias de hoje permeiam as políticas da Assistência Social, na sequência, passam a ser gestionados pelo Estado. Nos dois casos encontramos uma forma de compensar os efeitos deletérios e nocivos do capitalismo, amenizando as agruras da miséria e da pobreza de grande parcela da população que não participa dos frutos produzidos pelo sistema. A partir da Constituição Federal de 1988 a Assistência Social foi guindada a direito social fundamental. É justamente essa trajetória, bem como a intervenção proativa do Judiciário, que pretendemos analisar neste trabalho.