DESCOMPASSOS ENTRE PROTEÇÃO E EXCLUSÃO

A CONTRADIÇÃO ENTRE O DIREITO À MATERNIDADE E À EDUCAÇÃO ESCOLAR NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Résumé

O artigo analisa a relação entre o direito à educação e o direito à maternidade na legislação brasileira. Parte do reconhecimento de que, embora o acesso à educação seja constitucionalmente assegurado, as políticas públicas ainda falham em garantir a permanência escolar de mulheres mães. Adota-se uma abordagem qualitativa, com estudo documental de dispositivos legais e propostas normativas disponíveis no acervo da Câmara dos Deputados. A análise evidencia a estagnação da legislação que prevê exercícios domiciliares para gestantes e o viés excludente da facultatividade da participação de estudantes com filhos em disciplinas como Educação Física, o que reforça estereótipos e ignora as exigências de uma educação inclusiva. Diante desse cenário, propõem-se estratégias como atendimento psicológico, investimento em creches, concessão de apoio financeiro e garantia de acessibilidade. Tais medidas devem ser compreendidas como deveres do Estado, essenciais à promoção da equidade de gênero e da justiça socioeducacional.