ADPF nº 291: tipologia decisória do STF e eficácia
DOI:
https://doi.org/10.14295/juris.v29i2.11146Palabras clave:
Técnicas decisórias, Controle de constitucionalidade, ADPF, Pederastia, Código Penal MilitarResumen
O presente artigo visa analisar a tipologia decisória do STF, i. e., o método de definição de escolha das principais técnicas decisórias existentes para a solução de casos concretos, adotada por ocasião do julgamento da ADPF nº 291, que apontou incompatibilidade de certas expressões de dispositivo do Código Penal Militar com a Constituição Federal, declarando a sua não recepção. A partir da análise da petição inicial, votos e acórdão, bem como das técnicas decisórias possíveis pela tradição da Suprema Corte, verifica-se que a eficácia prática restou virtualmente atendida, notadamente porque manteve indene a aplicação do referido tipo, sendo que a alteração no âmbito do Legislativo teria eficácia mais concreta.
Descargas
Citas
ABBOUD, Georges; CARNIO, Henrique Garbellini; OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Introdução à teoria e à filosofia do direito. – 3. ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
ACIOLI, Helenita Amélia Gonçalves Caiado de. Procuradora Geral da República. Ministério Público Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 291. Petição inicial da ADPF 291 proposta pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Brasília, DF, 09 de setembro de 2013. Disponível em: https://sistemas.stf.jus.br/peticionamento/api/peca/recuperarpdf/3401450. Acesso em: 25 mar. 2020.
BRAGATO, Fernanda Frizzo. Discursos desumanizantes e violação seletiva de direitos humanos sob a lógica da colonialidade. Quaestio Iuris. Vol. 09, n° 04, Rio de Janeiro, 2016, p. 1806-1823. Disponível em: https://doi.org/10.12957/rqi.2016.21291. Acesso em: 25 mar. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2020.
______. Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 25 mar. 2020.
______. Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em: 25 mar. 2020.
______. Lei Federal n° 9.882, de 03 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §1° do art. 102 da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 25 mar. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 291. Requerente: Procuradoria Geral da República. Interessado: Presidente da República e outros. Relator: Ministro Roberto Barroso. Brasília, 11 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADPF%24%2ESCLA%2E+E+291%2ENUME%2E%29+OU+%28ADPF%2EACMS%2E+ADJ2+291%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ouuvaut>. Acesso em: 12 mai. 2018.
CICCONETTI, Stefano Maria; TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Jurisdição constitucional comparada. – 2. ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FIGUEIREDO, Telma Angélica. Excludentes de ilicitude e obediência hierárquica no Direito Penal Militar. 2. ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
GOMES, Nestor Catilho. A teoria da norma de Friedrich Müller: reflexos na metódica jurídica. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis, 2009. Disponível em: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/93157. Acesso em: 25 mar. 2020.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 15. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2011.
MARTINS, Cláudio. Os varões conspícuos. In: SANTANA, Selma Pereira. (Coord.). Revista do Ministério Público Militar. 1. ed. Brasília: Procuradoria Geral da Justiça Militar, 2010.
MIOZZO, Pablo Castro. Interpretação jurídica e criação judicial do direito: de Savigny a Friedrich Müller. Curitiba: Juruá, 2014.
MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 15. ed. – São Paulo: Atlas, 2004.
MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Tipología y eficacia de las principales técnicas decisorias adoptadas por el Supremo Tribunal Federal en los procesos de control de constitucionalidad. Revista General de Derecho Constitucional (Internet), v. 11, p. 1, 2011. Disponível em: http://andersonteixeira.com/data/documents/Artigo-AVT-Tipologia-y-eficacia.pdf. Acesso em: 25 mar. 2020.
THAMAY, Rennan Faria. A relativização da coisa julgada nas ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2011. 152 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo, 2011. Disponível em: http://www.repositorio.jesuita.org.br/bitstream/handle/UNISINOS/3539/revitalizacao_coisa.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 25 mar. 2020.
