Lei 13.981/2020: aumento da faixa de renda para concessão do BPC
DOI:
https://doi.org/10.14295/juris.v30i1.11217Palavras-chave:
Direito, Seguridade Social, Assistência Social, BPC, RendaResumo
O artigo busca discutir o alcance das alterações promovidas na Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei 13.981/2020, que ampliou a faixa de renda per capita familiar mensal para obtenção do benefício de prestação continuada. Essa alteração legislativa acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e pode ensejar redução da judicialização. A nova norma parece um avanço em termos de efetivação dos direitos de Seguridade Social.