Notas preliminares sobre a lei orgânica municipal e a eficácia das leis ambientais locais em Rio Grande – RS

Resumo

O presente estudo oferece resultados preliminares da atividade de pesquisa na linha de Direito Ambiental, vinculada ao Grupo Transdisciplinar em Pesquisa Jurídica para a Sustentabilidade (GTJUS) , cujo objetivo é destacar alguns aspectos da Lei Orgânica Municipal de Rio Grande (LOM/RG), no que tange a matéria ambiental, a partir do disposto no Capítulo IV, intitulado “Do Meio Ambiente”, inserido no Título IV – Da Defesa do Cidadão, Saúde e Meio Ambiente, considerando a perspectiva do chamado processo de globalização (ou globalizações) e seus efeitos na esfera local. Para tanto, a metodologia consistiu na coleta e análise de dados e documentos junto a arquivos de órgãos públicos, organizações não-governamentais (ONGs) e Internet, bem como revisão bibliográfica, tendo como objetivo a confrontação de dispositivos ambientais da LOM/RG com mandamentos constitucionais, considerando a produção legislativa ambiental local, a fim de tratar da compatibilidade legal e da sua eficácia. Junto às considerações finais, serão apresentadas recomendações.