Governos locais pelo Pacto Global para a Migração: iniciativas europeia e sul-americana em paradiplomacia municipal face aos limites jurídicos domésticos e internacionais
DOI:
https://doi.org/10.14295/cn.v2i3.12313Palavras-chave:
Migrações, Governos Locais, ParadiplomaciaResumo
A Assembleia Geral da ONU aprovou o Pacto Global para a Migração, acordo não vinculante para aprimorar a cooperação internacional em prol de mitigar os impactos negativos da migração irregular. Apesar disso, muitos dos países votantes logo retiraram-se do Pacto. Contudo, governos locais de vários destes países, por paradiplomacia, têm apoiado a agenda da ONU sobre migração, em contraste às posições dos Estados. Nesse sentido, o trabalho objetiva identificar e examinar quais são as iniciativas, em paradiplomacia municipal, quanto à mobilidade humana, na América do Sul e na Europa, que se alinham às proposições do Pacto. Perquire-se sobre o fundamento que pode as legitimar, apontando o papel atribuído aos governos locais pela ONU na sua atual agenda, com vistas a investigar quais os obstáculos jurídicos, em âmbito internacional e doméstico, postos a estas iniciativas para a realização, por ações locais, dos objetivos do referido acordo internacional.
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