A JUDICIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E SEUS EFEITOS PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS
DOI:
https://doi.org/10.14295/momento.v32i02.15660Palavras-chave:
Judicialização de vagas; Políticas públicas; Educação Infantil; Direito; Governamento.Resumo
O artigo apresenta resultados de uma pesquisa que tem como tema a judicialização de vagas na Educação Infantil. O objetivo é analisar e problematizar a demanda cada vez maior de processos judiciais para a efetivação de vagas na Educação Infantil no município do Rio Grande/RS, especialmente no que diz respeito às crianças de zero a três anos de idade e seus efeitos para essa etapa educacional. Sob uma perspectiva pós-estruturalista, com contribuições dos Estudos Foucaultianos, o estudo toma o conceito de governamento biopolítico como ferramenta analítica. Foram analisados os seguintes materiais: liminares judiciais que versam sobre o acesso à Educação Infantil no município do Rio Grande (RS); entrevista com uma família que ingressou com processo judicial, a fim de obter vaga na creche; entrevista com a coordenadora do Núcleo de Matrículas da SMEd; dados do Censo Escolar e do Sistema de Gestão de Dados da SMEd do Rio Grande (RS). As análises possibilitaram a compreensão de que as políticas públicas voltadas para a infância se constituem no interior da racionalidade política do nosso tempo. Portanto, olhá-las significa assumir que agem como uma ferramenta de condução da conduta das crianças e de suas famílias.Também possibilitam perceber que há uma fragilização da qualidade do atendimento frente à exigibilidade do direito e isso se dá por meio do processo de judicialização. Nesse sentido, o direito de acesso parece se sobrepor ao direito da qualidade.
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