Youtuber children and children's artwork

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v34i1.15913

Keywords:

Precariousness of work, Child labor, Artistic work, Youtuber

Abstract

This article aimed to analyze the legal limits for the exercise of child labor and its repercussions on the daily lives of child YouTubers. The methodology used is predominantly exploratory, with a qualitative approach through documentary and bibliographical research. The conclusion was that the number of children working on digital platforms as YouTubers has increased exponentially, without an effective legal response to the illegalities committed against the legal and constitutional prohibitions on child labor (when configured in the practical case). Legally and politically, the competence to deal with demands relating to children's artistic work lies with the Labor Court. Finally, it was realized that we are facing yet another precarious new type of platformed work, which only helps to make the application of the Law more difficult.

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Author Biographies

Alex Dylan Freitas Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutorando em Direito do Trabalho pela PUC Minas (bolsista da CAPES). Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Direito Previdenciário. Professor da PUC/Minas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário de 2011 a 2022. Professor da Unifenas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Processual Civil de 2013 a 2022. Professor da Nova Faculdade de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor desde 2014. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0935759149881434

Leonardo Tibo Barbosa Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Pós-doutor em Direito pela PUC Minas. Doutor em Direito Privado pela PUC Minas. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (UGF/RJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Itaúna. Juiz do Trabalho substituto do TRT da 3 Região. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3623694381207989. 

Lorena Carvalho Rezende, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Mestranda em Trabalho, Democracia e Efetividade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Membro do grupo de pesquisa RED – Retrabalhando o Direito; Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Candido Mendes; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos; Pesquisadora; Autora de artigos jurídicos; Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5205561327916705

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Published

2024-08-28

How to Cite

Silva, A. D. F., Lima, L. T. B., & Rezende, L. C. (2024). Youtuber children and children’s artwork. JURIS - Faculty of Law Journal, 34(1), 31–48. https://doi.org/10.14295/juris.v34i1.15913

Issue

Vol. 34 No. 1 (2024): Juris

Section

Crime, Culture and Human Rights

License

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Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a JURIS.

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