Reflections about the interruption of public service supply in the face of consumer protection as a fundamental right

Authors

  • Adriano Stanley Rocha Souza Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil
  • Lucas Câmara de Assis Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15265

Keywords:

Consumer, Continuity Principle, Public service

Abstract

The present study aims to analyze the systematics about the interruption of the public service in view of the rules provided for in Law 8.078/1990 and the constitutional principles. It is intended to point out, in this work, from a methodological approach with a deductive approach, that the interruption of the public service due to consumer default is unconstitutional. Thus, this research aspires to exclude the possibility of interruption of the essential public service due to default, based on the systematics of the consumerist law as a principled basis and in accordance with the dignity of the human person. To arrive at this result, it was necessary to advance in the studies of the constitutionalization of the Consumer Protection Code, as well as to understand its legal nature, and all sorts of principles that protect the consumer against the discretion of the supplier, a legal entity governed by public law.

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Author Biographies

Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999). Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1996). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6754423936548150

Lucas Câmara de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Mestrando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2023) - Bolsista Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais). Professor universitário na Rede Funorte das disciplinas de direito civil e empresarial e advogado com atuação no direito privado. É pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti (2022). É pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti (2020). Graduado em Direito pelo IESA (2019).

Published

2024-06-12

How to Cite

Stanley Rocha Souza, A., & Câmara de Assis, L. (2024). Reflections about the interruption of public service supply in the face of consumer protection as a fundamental right. JURIS - Faculty of Law Journal, 33(2), 108–127. https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15265

Issue

Section

Citizenship, Education, Work and Sustainability

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