Reflexões acerca da interrupção do fornecimento de serviço público diante da tutela do consumidor como direito fundamental

Autores

  • Adriano Stanley Rocha Souza Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil
  • Lucas Câmara de Assis Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15265

Palavras-chave:

Consumidor, Princípio da Continuidade, Serviço Público

Resumo

O presente estudo visa analisar a sistemática acerca da interrupção do serviço público frente aos regramentos previstos na Lei 8.078/1990 e aos princípios constitucionais. Pretende-se apontar, neste trabalho, a partir de um enfoque metodológico com abordagem dedutiva, que a interrupção do serviço público por inadimplência do consumidor é inconstitucional. Assim, aspira-se esta pesquisa pela exclusão da possibilidade de interrupção de prestação de serviço público essencial por inadimplência, baseando-se na sistemática da lei consumerista como base principiológica e conforme a dignidade da pessoa humana. Para chegar-se nesse resultado, foi preciso avançar nos estudos da constitucionalização do Código de Defesa do Consumidor, bem como entender sua natureza jurídica, e toda sorte de princípios que protegem o consumidor frente ao arbítrio do fornecedor pessoa jurídica de direito público.

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Biografia do Autor

Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999). Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1996). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6754423936548150

Lucas Câmara de Assis, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUCMG, Belo Horizonte/MG, Brasil

Mestrando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2023) - Bolsista Fapemig (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais). Professor universitário na Rede Funorte das disciplinas de direito civil e empresarial e advogado com atuação no direito privado. É pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti (2022). É pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti (2020). Graduado em Direito pelo IESA (2019).

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Publicado

12-06-2024

Como Citar

Stanley Rocha Souza, A., & Câmara de Assis, L. (2024). Reflexões acerca da interrupção do fornecimento de serviço público diante da tutela do consumidor como direito fundamental. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, 33(2), 108–127. https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.15265

Edição

Seção

Cidadania, Educação e Sustentabilidade

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