O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL

Abstract

No Brasil, a questão ambiental passou a ter relevância jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988. Como os outros ramos da ciência jurídica, o direito ambiental é orientado por dois princípios fundamentais: o princípio da precaução e do poluidor-pagador, vinculados aos princípios da cooperação, informação ambiental e participação popular. As políticas ambientais devem observar esses princípios, a fim de preservar o meio ambiente. Este é dever atribuído ao Estado e também à coletividade, conforme a Constituição Federal de 1988.