CONSELHOS AMBIENTAIS: CONSIDERAÇÕES PARA FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Marcio Andre Facin, Antônio Carlos Porciúncula Soler, Francisco Quintanilha Veras Neto, Carlos Roberto da Silva Machado

Resumo


A participação da sociedade na construção da política ambiental está prevista por várias normas. Os Conselhos Ambientais se caracterizam como promotores do acesso a informação, o debate e a tomada de decisão atinente a política ambiental. A defesa do ambiente alijada da participação da sociedade civil e sem acesso a informação ambiental, uma das tantas conexões do Direito Ambiental (DA) com a Educação Ambiental (EA), não é viável e afronta a Constituição Federal. O Brasil apresenta uma diversidade de Conselhos Ambientais, com distintas formatações, nos quais a participação das ONGs ambientais e ecológicas tem sido destacadamente garantidoras da observância das leis ambientais. O acesso a informação ambiental é base para a EA, sendo uma
garantia legal e a forma como é produzida e publicizada pode incrementar a consciência ecológica ou amortecêla.
A participação qualificada em Conselhos Ambientais está diretamente relacionada com o acesso à informação
ambiental, mas também com sua configuração legal e política. Os Conselhos Ambientais, integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são legalmente obrigados a promoção da EA. As instituições oficiais de ensino devem se aproximar dos Conselhos Ambientais para fomentarem a EA. Aos órgãos ambientais e de controle ambiental cabe a aplicação da lei ambiental e à sociedade civil incumbe exigir e acompanhar a construção das políticas ambientais, para uma maior consciência ecológica.

Palavras-chave


Conselhos Ambientais; Direito Ambiental; Educação Ambiental; Informação Ambiental; Democracia Ambiental.

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DOI: https://doi.org/10.14295/remea.v28i0.3102

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