“É um corpo cuja circulação não chega às extremidades”: as “Bases” e o contencioso administrativo no Brasil oitocentista
DOI:
https://doi.org/10.63595/rbhcs.v17i35.20397Palabras clave:
Estado Nacional, Direito Administrativo, Visconde do UruguaiResumen
O artigo analisa as Bases para Melhor Organização das Administrações Provinciais (1858), de Paulino José Soares de Souza, visconde do Uruguai, situando-as nas disputas políticas da década de 1850 e no processo de consolidação do Estado imperial. Argumenta-se que o projeto delineado pelo autor, ao propor conselhos de presidência e comissários administrativos, visava racionalizar a administração e ampliar a capacidade de intervenção do governo em um contexto alterado pela Lei dos Círculos. Inseridas no debate sobre o Direito Administrativo, as Bases expressam a tentativa saquarema de articular centralização normativa e descentralização funcional, fundindo técnica e política na construção do Estado nacional.
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