O Direito fundamental dos povos e comunidades tradicionais ao território

conteúdo jurídico determinado de sua dimensão objetiva

Resumo

Com objetivo de densificar o conteúdo jurídico e o âmbito de proteção dos direitos territoriais, o artigo por meio de análise documental e levantamento bibliográfico, utiliza o aporte da teoria dos direitos fundamentais para analisar a estrutura normativa do direito ao território. Primeiro, demonstra-se a fundamentalidade dos direitos territoriais com o levantamento e descrição das suas normas de proteção. Segundo, apresenta a crítica a teoria da geração de direitos e a leitura dos direitos fundamentais como categoria jurídica autônoma e complexa, com estrutura normativa bidimensional e caracterizada por sua multifuncionalidade. Por fim, analisa-se a dimensão objetiva dos direitos territoriais sustentando, como resultado, a determinação de seu conteúdo jurídico posto que a Constituição expressamente especificou deveres ao Estado.