Reformas constitucionais em Angola e poder local (2010-2021)

Authors

  • Janaína Rigo Santin Universidade de Passo FundoUniversidade de Caxias do Sul https://orcid.org/0000-0001-6547-2752
  • Carlos Teixeira Universidade Agostinho Neto
  • Orlando Faccini Neto Instituto de Direito Público-IDP, Brasília

DOI:

https://doi.org/10.63595/rbhcs.v17i35.17763

Keywords:

Angola, Autonomy, Decentralization, Deconcentration, Local Power

Abstract

In the Angolan Constitutional Reform Law of 2021 (Law no. 18, of August 13, 2021, published in Diário da República, I Série, with number 154) 30 articles of the Constitution of the Republic of Angola were amended. 2010, which now have a new wording, adapting them to the country's current context, as well as adjusting some matters that were not sufficiently covered, as well as inserting some matters that were absent in the original text. This law came to strengthen Local Power and the process of institutionalizing Local Authorities in the country. This is a topic that is on the agenda, as it is part of the construction of the Angolan Democratic State of Law and the decentralization of political power, extremely relevant when there is a strong presidentialism and centralized power, constituting one of the formulas for citizen participation in public life.

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Author Biographies

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo FundoUniversidade de Caxias do Sul

Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular da Universidade de Passo Fundo. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora da Graduação e Pós-Graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. É professora convidada do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África.

Carlos Teixeira, Universidade Agostinho Neto

INSTITUIÇÃO: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ANGOLANO E UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO

TITULAÇÃO: Mestrado em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito da Universidade Agostinho Neto. Juiz do Tribunal Constitucional de Angola. Luanda/Angola.

CURRÍCULO VITAE: https://independent.academia.edu/CarlosTeixeira53/CurriculumVitae

ENDEREÇO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL: cteixeira1611@hotmail.com

Orlando Faccini Neto, Instituto de Direito Público-IDP, Brasília

Doutor em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa-Portugal. Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS. Professor do Curso de Mestrado do IDP-Instituto de Direito Público – Brasília/DF. Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul.

ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5934-7119

LATTES: http://lattes.cnpq.br/8154983539583427

 

 

References

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Published

2026-05-29

How to Cite

Santin, J. R., Teixeira, C., & Faccini Neto, O. (2026). Reformas constitucionais em Angola e poder local (2010-2021). Revista Brasileira De História & Ciências Sociais, 17(35), 282–303. https://doi.org/10.63595/rbhcs.v17i35.17763

Issue

Vol. 17 No. 35 (2025): História do Direito Constitucional (Jul-Dez/2025)

Section

Dossiê

License

Copyright (c) 2024 Janaína Rigo Santin, Carlos Teixeira, Orlando Faccini Neto

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