Epidemic crime and pandemic criminal:

contribuition to understandig and delimiting crimes against public health

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16368

Keywords:

Exceptionality, Imputation, Public Health

Abstract

This work is located within the scope of crimes against public health, precisely to delimit the crime of epidemic and criminal pandemic, the set of criminal conduct that emerged vehemently in the strange and exceptional times experienced since the year 2020. In this scenario, factual situations arose that challenge the imputation for the practice of the crime of an epidemic, so that the research problem consists of the following question: is it possible to impute for the crime of an epidemic in the midst of the pandemic? The first hypothesis consists in the semantic logic of such imputation being possible; and the second, a little more daring, based on the impossibility of this imputation, consists in - at the very least - delimiting the crime of an epidemic and invoking the other possible criminal types applicable to conduct resulting from this state of pandemic. The main objectives are linked to verifying the contours of the epidemic crime and its closest types, defining, to some extent, the legitimate paths for possible imputation of these crimes. The relevance is given by the daily practice that reported criminal events typical of pandemic times, almost always linked to the crime of an epidemic, challenging the discernment between this criminal type and the others that are related to it, demanding analysis. The deductive method of approach was adopted, basing the research technique on the bibliographic, exploratory and qualitative type, due to its eminently practical bias in reading the topic, allowing it to be concluded that there is a need for new lights of analysis and verification of the criminal charge in regarding crimes of this nature.

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Author Biographies

Luís Gustavo Durigon, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM - Santa Maria/RS

Doutor em Ciências Criminais pela PUC-RS (Bolsista Capes). Professor Adjunto I do Departamento do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGD/Mestrado da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM. Vice-coordenador do curso de Direito/noturno da mesma Instituição. Mestre em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões/URI-SAN. Pós-Graduado em Ciências Penais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul/UFRGS. Graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta/UNICRUZ. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/7014542059521058. 

 

Fábio Agne Fayet, Centro Universitário da Serra Gaúcha, FSG, Serra Gaúcha/RS, Brasil

Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2017); Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000); Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito de Coimbra em parceria com o Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (2004); Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1998). Professor de Direito Penal e Processo Penal da FSG - Centro Universitário da Serra Gaúcha. Advogado. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1361242497259188

 

Pedro Henrique Baiotto Noronha, Sociedade Educacional Três de Maio, SETREM, Três de Maio/RS, Brasil

Mestre em Práticas Socioculturais e Desenvolvimento Social pela Universidade de Cruz Alta - Unicruz. Especialista em Direito Processual Civil com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (2016). Graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta - Unicruz (2012). Professor do Curso de Direito da Sociedade Educacional Três de Maio - SETREM. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/9628244942300917.

Published

2024-06-12

How to Cite

Durigon, L. G., Fayet, F. A., & Noronha, P. H. B. (2024). Epidemic crime and pandemic criminal: : contribuition to understandig and delimiting crimes against public health. JURIS - Faculty of Law Journal, 33(2), 12–33. https://doi.org/10.14295/juris.v33i2.16368

Issue

Section

Crime, Culture and Human Rights