Direito e Brejo dos Crioulos
movimentos da luta pela regularização das terras quilombolas no norte de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.63595/reis.v9i1.18659Keywords:
Poder Público. Regularização das Terras. Comunidades Quilombolas. Quilombo Brejo dos Crioulos. Norte de Minas.Abstract
The regularization of quilombola lands involves discussion in the cultural, historical and legal dimensions. It is necessary to think about how the current legislation ensures the right to property of these communities, specifically the process of titling the lands of Brejo dos Crioulos, located between the municipalities of Varzelândia, São João da Ponte and Verdelândia, in the north of Minas Gerais. The research aimed to verify procedures for the identification, recognition, delimitation, deformation, titling and registration of the lands occupied by the remaining quilombos. The community, together with the engagement of social movements, universities and public authorities fight for the titling of their territory. The methodology consisted of bibliographic review, analysis of documents and jurisprudence, configuring as a quantitative research. This reflection made it possible to understand the right to regulation and titling of this territory through balanced and harmonious resolutions.
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