Formulation and decision-making in the adoption of the Escazú Agreement in Argentina and Brazil
DOI:
https://doi.org/10.63595/reis.v7i2.16300Keywords:
Information Access, Escazú Agreement, Formulation, Public Policy, Decision-makingAbstract
This study investigates the formulation and decision-making in the adoption of the Escazú Agreement in Argentina and Brazil in 2023. It examines the process in both countries, identifying antecedents, actors, and social perceptions. It concludes by emphasizing the need to strengthen environmental governance and ensure rights in terms of access to information, participation, and environmental justice. It underscores the necessity for collaborative efforts to address environmental issues and promote conservation and sustainable resource utilization. The results indicate that Argentina leads in adoption due to its tradition in environmental justice, enabling greater citizen participation. Brazil faces challenges in environmental justice and access to information, causing delays in its ratification. Civic participation in the agreement's elaboration was extensive in Argentina and limited in Brazil.
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