PROCEDURAL PATHS OF INSTITUTIONALIZATION OF THE SUBJECT OF HISTORY OF AFRICA AND AFRO-BRAZILIAN CULTURE: A HISTORICAL ANALYSIS OF LAW 10.639/2003
DOI:
https://doi.org/10.14295/reis.v6i1.14773Keywords:
História da África, Cultura Afro-Brasileira, Lei 10.639/03, Racionalidade, Estado ModernoAbstract
Law 10.639/2003 was born in the modern Brazilian State, following the norms of proposition from struggle and conflict. The article aims to understand the paths that led to the institutionalization of Law 10.639/03. To this end, we will analyze the legislation from three angles: the reason for the Modern State, the vetoes, and the paths taken in its construction. In this way, we will try to understand how the Law is born in society and the implications that its birth is conditioned upon. One of the moments that mark its institutionalization are the vetoed articles before the law is promulgated. The State, in order to make the law die, applies the vetoes. Therefore, the law is born in a modern territory from a black reason, which creates technologies to make the law die before its enactment and approval.
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