African Rights of Human Rights - Analysis from the legal-historical perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/rbhcs.v16i32.16565

Keywords:

Direitos Africanos, Direitos Humanos, Instituições, Povos

Abstract

The article essentially deals with African human rights, linked to the African Charter on Human and Peoples' Rights (ACHPR), the main instrument on human and peoples' rights on the African continent. The aims of this article are to provide an overview of African Human and Peoples' Rights, as well as to systematise the main lines of the African system.

The nature of the research is qualitative, based on a historical-legal analysis of the institutions and human rights instruments adopted since the then Organisation of African Unity (OAU) and the current African Union (AU), covering the real events that have taken place since its foundation to the present day.

Therefore, the article, based on historiography, will take a preliminary look at African civilisation and its peoples, the origins of the human rights system in Africa, the particular characteristics of African human rights, the architecture of the human rights protection system in Africa, taking into account the advances, setbacks and challenges of the African human rights system.

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Author Biography

João Francisco, Universidade Católica de Angola , UCAN

Professor de Direito Internacional e de Metodologia de Investigação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (UCAN/Angola). Doutor em Direito pela Universitat de València (Espanha - 2021), com períodos de pesquisas doutorais como Visiting Fellow na University of Oslo (Norway) e Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Pretória (UP), África do Sul. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universitat de València (Espanha - 2016). Coordenador do Departamento de Direito Público e do Departamento de Estudos e Investigação do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola. Professor Convidado na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

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Published

2024-07-23

How to Cite

Francisco, J. (2024). African Rights of Human Rights - Analysis from the legal-historical perspective. Revista Brasileira De História & Ciências Sociais, 16(32), 270–298. https://doi.org/10.14295/rbhcs.v16i32.16565