Democratic constituent process and transformative constitutionalism
explaining the extensive and detailed profile of the Brazilian Constitution of 1988
DOI:
https://doi.org/10.63595/rbhcs.v17i35.20370Keywords:
Brazilian Constitution of 1988, Democratic constituent process, Transformative constitutionalismAbstract
The aim of this paper is to explore the debate surrounding the extensive and detailed profile of the Brazilian Constitution of 1988, both from those opposed to and those in favor of its compromissory and socio-economic clauses. To this end, the text is divided into two sections, each subdivided into two subsections. The first section explores how the democratic constituent process of drafting the Brazilian Constitution of 1988 has been held responsible for the creation of an extensive and detailed text. This section is subdivided into two subsections, one dedicated to examining the democratic constituent process as a flaw, and the other as a virtue. The second section explores how the reception of José Joaquim Gomes Canotilho’s Theory of the Tranformative Constitution has been attributed responsibility for the creation of an extensive and detailed text, also subdivided into two subsections, the first as a flaw, the second as a virtue.
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