O controle de constitucionalidade das leis e a importação de seus modelos para a construção de uma arquitetônica brasileira

Authors

  • Hector Cury Soares Universidade Federal do Rio Grande

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v13i0.3172

Keywords:

Direito administrativo, Administração pública, Políticas públicas

Abstract

O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, por ventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permita identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das políticas públicas no Brasil, carência evidenciada no Direito Administrativo.

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Author Biography

Hector Cury Soares, Universidade Federal do Rio Grande

Mestre em Direito Público UNISINOS

Published

2012-12-05

How to Cite

Soares, H. C. (2012). O controle de constitucionalidade das leis e a importação de seus modelos para a construção de uma arquitetônica brasileira. JURIS - Faculty of Law Journal, 13, 99–125. https://doi.org/10.14295/juris.v13i0.3172

Issue

Section

Artigos