A efetivação do planejamento familiar por meio da reprodução humana assistida e as políticas públicas de acesso

Résumé

O planejamento familiar ocupa posição central no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto direito fundamental vinculado à dignidade da pessoa humana, à autonomia reprodutiva, à igualdade e à paternidade responsável. Os avanços científicos e tecnológicos no campo da reprodução humana assistida ampliaram o conteúdo dos direitos reprodutivos, integrando o direito à concepção. Nesse contexto, o estudo analisa a incorporação da reprodução humana assistida como instrumento de concretização do planejamento familiar e como política pública de saúde, bem como os limites da responsabilidade estatal. A pesquisa orienta-se pela seguinte pergunta: o atual modelo normativo e as políticas públicas existentes no Brasil são suficientes para garantir a efetivação do direito ao planejamento familiar por meio da reprodução humana assistida? Verificou-se que a incorporação dessas tecnologias ao sistema jurídico e às políticas públicas ocorre de forma fragmentada, marcada pela ausência de legislação específica e pela predominância de normas infralegais, especialmente Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Além disso, as políticas públicas existentes mostram-se incapazes de assegurar acesso equitativo e territorialmente descentralizado, contribuindo para a mercantilização das técnicas reprodutivas. Assim, impõe-se a necessidade de fortalecimento da atuação estatal, a fim de garantir que a autonomia reprodutiva se traduza em efetiva possibilidade de escolha, em conformidade com os princípios constitucionais.