The implementation of family planning through assisted human reproduction and public access policies
DOI:
https://doi.org/10.63595/rcn.v8i1.20856Keywords:
Family Planning, Assisted Human Reproduction, Public Health PoliciesAbstract
Family planning occupies a central position within the Brazilian legal system as a fundamental right linked to human dignity, reproductive autonomy, equality, and responsible parenthood. Scientific and technological advances in the field of assisted human reproduction have expanded the scope of reproductive rights, incorporating the right to conception. In this context, the study analyzes the incorporation of assisted human reproduction as an instrument for the realization of family planning and as a public health policy, as well as the limits of state responsibility. The research is guided by the following question: are the current regulatory framework and existing public policies in Brazil sufficient to ensure the effective implementation of the right to family planning through assisted human reproduction? The findings indicate that the incorporation of these technologies into the legal system and public policies occurs in a fragmented manner, marked by the absence of specific legislation and the predominance of infra-legal norms, especially Resolutions of the Federal Council of Medicine. Furthermore, the existing public policies have proven incapable of ensuring equitable and territorially decentralized access, contributing to the commodification of reproductive techniques. Therefore, there is a pressing need to strengthen state action in order to ensure that reproductive autonomy translates into a genuine possibility of choice, in accordance with constitutional principles.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 jan. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm. Acesso em: 24 jan. 2026.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em: 11 fev. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2017. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html. Acesso em: 10 fev. 2026.
CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 2.320 de 2022. Brasília, 2022. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2320> Acesso em: 10 fev. 2026.
COSTA, Ana Paula Correia de Albuquerque da. Direitos reprodutivos, planejamento familiar e reprodução humana assistida no Brasil no atual estado da arte. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Brasília, v. 5, n. 3, jul./set, p. 80-103, 2016.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2022.
ENTRINGER, Aline Piovezan. et al. Análise de custo de um centro de reprodução humana assistida no Sistema Único de Saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 33, p. 1-20, 2023.
FROENER, Carla; CATALAN, Marcos. A reprodução humana assistida na sociedade de consumo. São Paulo: Editora Foco, 2020.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2025.
MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
MOORE, Keith, PERSAUD, T.V.N. Embriologia Clínica. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2008.
MORAES, Carlos Alexandre; AMARO, Mylene Manfrinato dos Reis. Políticas públicas e os direitos reprodutivos por reprodução humana assistida: pela efetivação dos direitos da personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, v. 7, n. 3, p. 33–58, 2019.
OLIVEIRA, Magali Gláucia Fávaro de; BUSSINGUER, Elda. Infertilidade: Sistema Único de Saúde e o direito fundamental ao planejamento familiar. Revista Bioética. v. 32, p. 1-11, 2024.
REIS, Clayton. O Planejamento Familiar - Um Direito de Personalidade do Casal. Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 2, p. 415-435, jul./dez. 2008.
RIBEIRO, Raphael Rego Borges. Planejamento familiar e reprodução assistida. Conpedi Law Review, v. 6, n. 1, p. 138–157, jan./dez. 2020.
SAMRSLA, Mônica; NUNES, Juliana Cezar; KALUME, Carolina; CUNHA, Antônio Carlos Rodrigues da; GARRAFA, Volnei. Expectativa de mulheres à espera de reprodução assistida em hospital público do DF: estudo bioético. Revista da Associação Médica Brasileira, n. 53, v. 1, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2025.
SOUZA, Karla Keila Pereira Caetano; ALVES, Oslania de Fátima. As principais técnicas
de reprodução humana assistida. Revista Acadêmica do Instituto de Ciências da Saúde, v. 2, n. 01, jan.-jul, p. 1-50, 2016.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento nº 52883126720238217000. Terceira Câmara Cível, Relatora Des. Matilde Chabar Maia. Julgado em 22-02-2024. Disponível em: <https://www.tjrs.jus.br/novo/buscas-solr/?aba=jurisprudencia&q=fertilizacao+governo+&conteudo_busca=ementa_completa>. Acesso em: 12 fev. 2026.
UNFPA. Reprodução Assistida e direitos: panorama, desafios e recomendações para políticas públicas no Brasil. Brasília: Fundo de População das Nações Unidas, 2024. Disponível em: https://brazil.unfpa.org/pt-br/news/estudo-identifica-barreiras-socioeconomicas-reproducao-assistida. Acesso em: 30 jan. 2026.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).



