As políticas para mulheres mães e gestantes presas
uma análise a partir do modelo de coalizão de defesa
DOI:
https://doi.org/10.63595/rcn.v8i1.20877Keywords:
female incarceration, imprisoned mothers and pregnant women, public policies, security policies, Collective Habeas Corpus 143.631/2018, BrazilAbstract
This study seeks to understand the process of construction of public policies aimed at imprisoned women mothers and pregnant women in Brazil from 2009 to 2019. To this end, the methodology of the Advocacy Coalition Framework (ACF) developed by Sabatier (1988) was used. The central hypothesis was that the collective Habeas Corpus (HC) 143.631/2018 (filed in favor of all imprisoned women, mothers and pregnant women to guarantee house arrest) was the culmination of the confrontation of two defense coalitions. In the first section, the methodological path was presented. Afterwards, there was the political-normative contextualization from 2009 to 2018. Finally, he focused on the HC until the consolidation of the policy. Two defense coalitions were identified: 1) decarcerating (CNJ, STF, STJ, Defensorias Públicas, IPEA, ITTC; IBCCRIM; Pastoral Carcerária e Cadhu) and 2) punitive against the policy (part of the Brazilian judiciary and courts). The central hypothesis was confirmed and the potential of working with the ACF was verified.
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