Escolha implícita da lei nos contratos internacionais: caso Faraday Reinsurance v. Howden North America

Abstract

A escolha da lei aplicável aos Contratos Internacionais pelas partes, a qual é embasada nos direitos humanos, é amplamente aceita no direito comparado, sendo utilizada quase que universalmente. Essa escolha poderá ocorrer de duas formas, isto é, de maneira expressa ou implícita e é, justamente nessa segunda forma, em que reside a problemática abordada pelo presente estudo, o qual possui como objeto a investigação de como a escolha implícita da lei deverá ser identificada e, posteriormente, interpretada pelo juiz ou árbitro, tendo em vista que nem sempre essa tarefa se dará de uma maneira clara e sem dificuldades. Para tanto, esse estudo utilizará a abordagem dedutiva, bem como se apoiará na análise de caso concreto e na investigação bibliográfica, de doutrina nacional e estrangeira.

Palavras-Chave: Autonomia da Vontade, Escolha Implícita da Lei, Indícios.