THE PROBLEM OF CONVENTIONALITY IN THE ANGOLAN LEGAL SYSTEM

Authors

  • João A. Francisco Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola https://orcid.org/0009-0005-2867-4642
  • Theophile Kodjo Universidade Kimpa Vita (Uíge)

DOI:

https://doi.org/10.63595/rbhcs.v17i35.21010

Keywords:

Conventionality, Constitutionality, Conventions and Courts

Abstract

This article deals essentially with the problem of conventionality in Angolan law. The aim is to analyse in detail the interpretation and models (concentrated and diffuse, concrete or abstract) that have marked the constitutional process on Angolan soil. Since few studies have been carried out on the subject, it is necessary to bring up an analysis in dialogue with other legal geographies. The methodology is qualitative, centred on the deductive - analytical - interpretative legal method, starting from a consolidated legal perspective to the particular, in this case the Angolan constitutional legal system.

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Author Biographies

João A. Francisco, Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola

Doutor em Direito, pela Universidade de Valência, Reino de Espanha. Professsor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, Regente da Cadeira de Direito Internacional Público e Metodologia de Investigação em Direito. Investigador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania, bem como, Centro de Investigação do Direito. Linhas de pesquisa do Direito Internacional, Direitos Humanos, Sustentabilidade e Direitos Fundamentais, Direito e Tecnologia. Email. fran.joan@ucan.edu

Theophile Kodjo, Universidade Kimpa Vita (Uíge)

Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Grenoble-Alpes (França), Professor Auxiliar de Direito Público da Universidade Kimpa Vita (Uíge), Docente-investigador do Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Sociais (CEJES) da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e Investigador convidado do Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (UCAN).

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Published

2026-05-29

How to Cite

A. Francisco, J., & Kodjo, T. (2026). THE PROBLEM OF CONVENTIONALITY IN THE ANGOLAN LEGAL SYSTEM. Revista Brasileira De História & Ciências Sociais, 17(35), 304–328. https://doi.org/10.63595/rbhcs.v17i35.21010

Issue

Vol. 17 No. 35 (2025): História do Direito Constitucional (Jul-Dez/2025)

Section

Dossiê

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Copyright (c) 2026 João A. Francisco, Theophile Kodjo

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