Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública

Authors

  • Paulo Afonso Brum Vaz Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS. São Leopoldo/RS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v29i1.9326

Keywords:

Processo civil, Reexame necessário, Entidades de direito público, Apelação, Dispensa

Abstract

O presente artigo analisa o disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015, que trata do reexame necessário em decisões contra entidades de direito público, com o fito de questionar e discutir a sua obrigatoriedade quando há recurso voluntário (apelação), tendo em vista que, além da clareza redacional, do ponto de vista da funcionalidade do instituto, havendo apelação, não remanesce qualquer utilidade na sua manutenção no processo civil. Mostra-se que, embora a doutrina esteja dividida, a jurisprudência inclina-se por acolher este entendimento

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Author Biography

Paulo Afonso Brum Vaz, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS. São Leopoldo/RS, Brasil

Desembargador Federal do TRF4, Mestre em Administração da Justiça (FGV), Doutor em Direito Público (Unisinos), Professor da ESMAFE/SC, membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social e pós- doutorando em Direitos Humanos e fundamentais pelo IGC da Universidade de Coimbra.

Published

2019-10-18

How to Cite

Vaz, P. A. B. (2019). Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública. JURIS - Faculty of Law Journal, 29(1), 117–126. https://doi.org/10.14295/juris.v29i1.9326

Issue

Section

Artigos