Da formulação à implementação
análise de políticas públicas e os efeitos do cadastro ambiental rural
DOI:
https://doi.org/10.63595/rcn.v7i3.20180Abstract
The Rural Environmental Registry (CAR), the main instrument of Brazil's New Forest Code (Law 12.651/2012), is established as a state policy for environmental monitoring and enforcement. This article analyzes the CAR from a pluralist theoretical framework, articulating approaches from Policy Analysis, Discourse Analysis, and the Anthropology of Public Policy to understand its multiple dimensions. The objective is to investigate the conflictive process of its formation, the discourses that legitimized it, and its material effects as a technology of power. Methodologically, a qualitative approach with mixed methods is adopted, including documentary and bibliographic analysis of laws, reports, and discourses from key actors. The analysis through the lens of advocacy coalitions (ACF) reveals that the CAR was the result of an intense political battle, in which a winning coalition, comprising agribusiness and environmental NGOs, hegemonized the discourse of conciliation between production and conservation. In addition, the anthropology of public policy demonstrates that the CAR operates as a technology of neoliberal governmentality, producing subjectivities, simplifying the territory, and generating ambiguous effects: on one hand, it creates an unprecedented database for control; on the other, it facilitates "digital land grabbing," commodifies nature, and depoliticizes historical land conflicts. It is concluded that the CAR is a complex political artifact, whose effects go beyond its declared function, reconfiguring the relationships between the state, society, and nature in Brazil.
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