The impacts of the COVID-19 Pandemic on family law: the fundamental right to family life

o direito fundamental à convivência familiar

Authors

  • Hemerson Luiz Pase Universidade Federal do Rio Grande( FURG)
  • Manuela Medeiros Parada Universidade Federal do Rio Grande https://orcid.org/0000-0001-9729-7493
  • Ana Paula Dupuy Patella Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

DOI:

https://doi.org/10.14295/cn.v3i1.13070

Keywords:

Keywords: Pandemic; Judicial power; Shared custody; Family living; Alienation; NEPPU.

Abstract

Abstract: The work will address parental alienation, relating it to shared custody, as well as addressing the impacts caused by the COVID-19 Pandemic on family law, more precisely, the fundamental right to family coexistence. Thus, the question arises as to why the magistrates do not follow the criteria set out in Law 13.058 / 2014 in their decisions? The hypothesis is that legal operators take into account their personal principles, beliefs and convictions, while they often violate the principle of impartiality, which makes it difficult to implement Law 13.058 / 2014, which governs the shared custody institute. To this end, the present investigation aims to analyze the role of the judicial system in the solution of family conflicts, definition of custody and responsibilities of the children and to relate the estimates of the judiciary regarding the decisions of shared custody. The methodology used was qualitative, through semi-structured interviews, 15 lawyers and 5 magistrates working in the Family Courts of the Municipalities of Rio Grande, Pelotas and Santa Vitória do Palmar were interviewed, in order to qualitatively analyze the supporters and opposed to shared custody. It is confirmed that although the judges analyze the evidence and are aware of the Law, even so, the influence of their personal convictions weighs more, and they end up not applying what is defined as a rule in Law 13.058 / 2014 in their decisions.

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Author Biographies

Hemerson Luiz Pase, Universidade Federal do Rio Grande( FURG)

Doutor em Ciência Política (2006) e Mestre em Desenvolvimento (2001) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2006), Graduado em Filosofia (1992). É professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) onde também leciona no Curso de Graduação em Relações Internacionais. Atuou como professor e pesquisador no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pelotas. Membro da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) e da Associação Latino Americana de Ciência Política (ALACIP). Atua na área de Ciência Política e Relações Internacionais, com ênfase em cultura política, análise de políticas públicas, política comparada e metodologia de pesquisa. Tem experiência em pesquisa de opinião e pesquisa eleitoral. Temas de principal interesse: políticas públicas, política comparada, capital social, desenvolvimento, cultura política e opinião pública, direitos humanos e políticas compensatórias. 

Manuela Medeiros Parada, Universidade Federal do Rio Grande

Mestranda em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Membro do Grupo de Pesquisa Estado e Políticas Públicas: do clientelismo à corrupção. Mediadora Cível e Familiar do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Rio Grande (CEJUSC).

Ana Paula Dupuy Patella, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Doutoranda em Ciência Política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal de Rio Grande - FURG (2017), mestranda em Ciência Política na Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional pela UFPel (2015), Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2010). Atua como pesquisadora voluntária no Núcleo de Estudos em Políticas Públicas da FURG, onde trabalha com a análise da implementação e a avaliação de políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais e dignidade humana e com a problemática da qualidade da democracia com vistas à constituição da democracia substantiva no Brasil e a concretização da cidadania, sob a perspectiva da cultura política.

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Published

2021-06-14

How to Cite

LUIZ PASE, Hemerson; PARADA, Manuela Medeiros; DUPUY PATELLA, Ana Paula. The impacts of the COVID-19 Pandemic on family law: the fundamental right to family life: o direito fundamental à convivência familiar. Campos Neutrais - Revista Latino-Americana de Relações Internacionais, Rio Grande, RS, v. 3, n. 1, p. 53–67, 2021. DOI: 10.14295/cn.v3i1.13070. Disponível em: https://periodicos.furg.br/cn/article/view/13070. Acesso em: 18 may. 2026.

Issue

Vol. 3 No. 1 (2021): Número 1 (Jan - Abril/2021)

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