Da formulação à implementação
análise de políticas públicas e os efeitos do cadastro ambiental rural
DOI:
https://doi.org/10.63595/rcn.v7i3.20180Resumen
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), principal instrumento do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), consolida-se como uma política de Estado para o monitoramento e fiscalização ambiental no Brasil. Este artigo analisa o CAR a partir de um marco teórico pluralista, articulando as abordagens da Análise de Políticas Públicas, da Análise de Discurso e da Antropologia das Políticas Públicas para compreender suas múltiplas dimensões. O objetivo é investigar o processo conflituoso de sua formação, os discursos que o legitimaram e seus efeitos materiais enquanto tecnologia de poder. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa com métodos mistos, incluindo análise documental e bibliográfica de leis, relatórios e discursos de atores-chave. A análise pela ótica das coalizões de advocacia (ACF) revela que o CAR foi resultado de uma intensa batalha política, na qual uma coalizão vitoriosa, integrada por agronegócio e ONGs ambientalistas, hegemonizou o discurso da conciliação entre produção e conservação. Complementarmente, a antropologia das políticas públicas demonstra que o CAR opera como uma tecnologia de governamentalidade neoliberal, produzindo subjetividades, simplificando o território e gerando efeitos ambíguos: por um lado, cria um banco de dados inédito para controle; por outro, facilita a "grilagem digital", mercantiliza a natureza e despolitiza conflitos fundiários históricos. Conclui-se que o CAR é um artefato político complexo, cujos efeitos ultrapassam sua função declarada, reconfigurando as relações entre Estado, sociedade e natureza no Brasil.
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