Da Shoah à Constituição de 1988: o “nunca mais” como fundamento histórico de construção do mandado constitucional de criminalização do art. 5º, inc. XLII

“Never Again” as the Historical Foundation for Constructing the Constitutional Mandate to Criminalize in Article 5, Section XLII

Resumo

O artigo examina como a memória pública da Shoah e a ética do “nunca mais” se converteram em matriz histórico-normativa para a criminalização do racismo no Brasil, com especial atenção à qualificação do antissemitismo como espécie do gênero racismo na ordem constitucional de 1988. A análise reconstrói a viragem semântica liderada pelo STF no HC 82.424/RS (Ellwanger), que desloca raça de um dado biologicista para um processo histórico de racialização, permitindo subsumir o antissemitismo ao conceito constitucional de racismo. Em perspectiva metodológica, combinam-se história, filosofia do direito e dogmática penal para demonstrar que o “nunca mais” opera como princípio de interdição do intolerável, governado por proporcionalidade e proibição de proteção insuficiente, e sustentado por uma ecologia de instrumentos penais, civis e educacionais. Conclui-se que a força normativa da Constituição de 1988 depende da conversão da memória em norma e de sua tradução institucional em políticas de prevenção, investigação e educação, capazes de conter repertórios historicamente testados de desumanização em ambientes analógicos e digitais.