Notas sobre a Lei de Diretrizes e Bases

Abstract

Constitui objeto deste trabalho, discorrer brevemente a respeito de alguns momentos marcantes da trajetória do Direito Administrativo positivo regente da estrutura educacional brasileira. Ao chegar ao sistema vigente, pretende-se apontar em algumas notas conceituais e principiológicas os fundamentos que o sistema ordenatório ostenta em nossos dias, particularmente no que respeita à educação superior.