O tratamento constitucional e a implementação de políticas públicas para o trabalho da mulher no Brasil e na Argentina

Abstract

Este estudo tem como objetivo a análise do aparato constitucional de Brasil e Argentina, identificando o tratamento dispensado à mulher, no que se refere a sua inserção no mercado de trabalho. Pretende, a partir disso, identificar políticas governamentais implementadas pelos dois países para o cumprimento dos compromissos firmados com a ratificação dos comandos ditados pela Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), no sentido de oferecer maior igualdade à mulher nas relações trabalhistas. Para tal, o estudo adota o método comparativo, analisando as Cartas Magnas dos dois países, documentos autorizadores e otimizadores de políticas públicas para a minimização das discriminações contra a mulher no mercado de trabalho.