Building Consensus in the protection of socio-environmental heritage:

an analysis of the requalification of Praia do Futuro - Ceará

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17859

Keywords:

Consensus building, Future beach, Requalification; , Socio-environmental conflict

Abstract

Praia do Futuro, in Fortaleza/CE, presents a need for requalification and reordering of the tents in environmental and urban terms and due to the complexity of the scenario surrounding Praia do Futuro, it is necessary to use a form of conflict resolution that meets the needs of the multiple parties involved in this context. Thus, this study has the general objective of analyzing the possible suitability of the Consensus Construction tool for resolving the conflict regarding the qualification of Praia do Futuro - CE. To this end, the need to (a) verify how it is possible to construct agreements in conflicts involving multiple parties is chosen as specific; (b) examine the reasons for the requalification of Praia do Futuro; (c) identify the possibility of using unregulated conflict resolution mechanisms in Brazil. To develop the work, qualitative research was carried out, of the bibliographic type, with documentary collection and descriptive analysis. As a result, we understand that Consensus Construction is today the most appropriate method for resolving conflicts involving multiple parties, such as the requalification of Praia do Futuro, providing the participation of details in the construction of a plan that can be found by all involved.

Downloads

Author Biographies

Mara Livia Moreira Damasceno, Universidade de Fortaleza, UF, Brasil

Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-Doutoranda pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2022). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2013). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (2009). Professora de Gestão Consensual de Conflitos e de Metodologia da Pesquisa Jurídica do curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Mediadora Extrajudicial e Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça, com atuação nos CEJUSCs Fórum Clóvis Beviláqua e Unifor. Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Gestão Consensual de Conflitos - Paz e Justiça (GPGC) da Unifor (2023). Advogada (licenciada) certificada pelo Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas (IBPC / 2018). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8173298575441880

Maryana Fonseca Teixeira, Universidade de Fortaleza, UF, Brasil

Mestranda em Direito pela Universidade de Fortaleza e Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2166001531609433

Published

2024-11-06

How to Cite

Damasceno, M. L. M., & Teixeira, M. F. (2024). Building Consensus in the protection of socio-environmental heritage: : an analysis of the requalification of Praia do Futuro - Ceará. JURIS - Faculty of Law Journal, 34(2), 55–78. https://doi.org/10.14295/juris.v34i2.17859

Issue

Section

Dossiê Temático - Serviços Ecossistêmicos e Ambientais