Concorrência institucional no judiciário brasileiro: (in) submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça

Abstract

O presente artigo busca analisar a possibilidade de submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo e fiscalizatório exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Procura-se demonstrar que a criação do Conselho Nacional de Justiça com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, repercutiu sobre todo o sistema de justiça. O Poder Judiciário é fragmentado em diversas Justiças em que a unidade abre espaço à concorrência institucional entre os seus órgãos. Esse conflito institucional se efervesceu especialmente no TSE, após a criação do CNJ. A Corte Eleitoral começou a entender que o CNJ, não detinha competência administrativa para expedir determinações aos seus membros e nem a Justiça Eleitoral. Para analisar essa crise interna entre os dois órgãos, foi imprescindível a realização de pesquisa exploratória de natureza bibliográfica e jurisprudencial, que serviram de subsidio para a edificação do presente trabalho. Para o alcance dos resultados foi necessário o enfrentamento da questão, a partir de uma perspectiva critica acerca da composição orgânica do TSE, e de suas relações institucionais com CNJ e STF. Concluiu-se, por fim, que há múltiplas frentes em que se desdobra o conflito institucional entre CNJ e TSE, e que as inter-relações e os conflitos institucionais, estão muitas vezes relacionados, a posição que o tribunal ou juiz dentro da organização judiciária, a maior ou menor proximidade entre os órgãos envolvidos.