O sistema tributário nacional voltado à efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a taxa de controle e fiscalização ambiental

Autores

  • Simone Grohs Freire Universidade Federal do Rio Grande-FURG

DOI:

https://doi.org/10.14295/juris.v15i0.3219

Palavras-chave:

Direito tributário, Proteção ambiental, Extrafiscalidade

Resumo

Considerando que a temática referente aos direitos humanos fundamentais está inserida em todo o sistema jurídico, nacional e internacional, o presente artigo busca discutir a harmonia possível entre Direito Tributário e Proteção Ambiental, onde o primeiro se apresenta como instrumento de realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que se traduz no direito a vida. Parte-se do rompimento de paradigma onde o tributo tem função eminentemente fiscal para se perceber como um instrumento de extrafiscalidade. Para tanto, em um primeiro momento estabelecemse as premissas conceituais necessárias que irão, num segundo momento corroborar a viabilidade de um novo olhar no pensar e fazer do Direito Tributário.

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Publicado

2012-12-22

Como Citar

Freire, S. G. (2012). O sistema tributário nacional voltado à efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a taxa de controle e fiscalização ambiental. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, 15, 105–116. https://doi.org/10.14295/juris.v15i0.3219

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