O princípio da impessoalidade e os critérios de impedimento em concursos públicos para a carreira do magistério superior federal:
um estudo das decisões dos Tribunais Regionais Federais (2003 – 2023)
DOI:
https://doi.org/10.14295/rcn.v6i3.18572Palavras-chave:
princípio da impessoalidade; , concursos públicos; , magistério superior federal.Resumo
O princípio da impessoalidade é fundamental na administração pública no Brasil, assegurando igualdade de tratamento e oportunidades aos cidadãos. Nos concursos públicos para a carreira do magistério superior federal, regulamentados pela Lei 12.772/2012, esse princípio é essencial para garantir a lisura dos processos seletivos e evitar a endogenia, prática que pode comprometer a imparcialidade. Este artigo analisa como o judiciário interpreta e aplica o princípio da impessoalidade frente a alegações de impedimento na composição das bancas examinadoras, utilizando decisões dos cinco Tribunais Regionais Federais entre 2003 e 2023. A pesquisa adota o Método de Análise de Decisões (Freitas Filho; Lima, 2010) para avaliar a coerência dos julgados com os critérios estabelecidos.
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