The case of Airton Honorato and others vs. Brazil

Amicus Curiae submitted to the Inter-American Court of Human Rights

Authors

  • Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS https://orcid.org/0000-0001-9912-9047
  • Victoria Magri Moreira de Carvalho Universidade Federal de Uberlândia - UFU
  • Pedro Lucchetti Silva Universidade Federal de Uberlândia - UFU
  • Jordana Strano Espada Universidade Federal de Uberlândia - UFU https://orcid.org/0009-0004-6735-3406

DOI:

https://doi.org/10.14295/rcn.v5i3.16059

Keywords:

Right to Life, Right to Protection and Judicial Guarantees, Inter-American Court of Human Rights, Amicus Curiae

Abstract

This research refers to the opinion presented by the Study and Research Group on International Law (GEPDI), linked to the Federal University of Uberlândia, before the Inter-American Court of Human Rights, as amicus curiae, based on article 44(3) of the Rules of Court, in the case of Airton Honorato and others vs. Brazil. As for the methodology, it is a descriptive research that, through the qualitative-quantitative approach, managed to demonstrate that the case must be judged valid, with the Brazilian State being held internationally responsible for the violation of articles 1(1), 4, 8(1) and 25 of the American Convention on Human Rights, given its active and omissive conduct in relation to Mr. José Airton Honorato and the other 11 informants.

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Author Biographies

Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Professora adjunta de Direito Internacional, Ambiental e do Consumidor na UFRGS. Professora dos PPGs em Direito da UFU e de Relações Internacionais da UFSM. Pós-Doutoranda em Direito e Garantias Fundamentais pela FDV. Doutora em Direito Internacional pela UFRGS, com período de estudos junto à University of Ottawa. Mestre em Direito Público pela Unisinos, com fomento CAPES e período de pesquisa junto à University of Toronto. Pós-graduada em Direitos Humanos pela UCoimbra, em Relações Internacionais pela UFRGS/PPGEEI, em Direito Internacional pela UFRGS/PPGD e em Língua Inglesa pela Unilasalle. Co-coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional Crítico - DiCri/CNPq. Pesquisadora NETI/USP. Expert brasileira nomeada pelo Ministério da Justiça/SENACON para atuar junto à Conferência de Direito Internacional Privado da Haia – HCCH. Membro da ILA-Brasil e da ASADIP

Victoria Magri Moreira de Carvalho, Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Mestranda e Bacharela em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Membro da Assessoria Jurídica para Migrantes e Pessoas em Situação de Risco (AJESIR/UFU). Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEDPI/CNPq). Foi bolsista FAPEMIG no projeto ― "A solução de controvérsias no Direito Internacional Privado: as novas tecnologias e o acesso transnacional à justiça no estado de Minas Gerais"

Pedro Lucchetti Silva, Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Pesquisador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEPDI/CNPq) e de Estudos em Direito Internacional Crítico (DICRI/CNPq). Foi pesquisador no Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais (NETI-USP) e bolsista de Iniciação Científica FAPEMIG

Jordana Strano Espada, Universidade Federal de Uberlândia - UFU

Bacharelanda em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Membro da Assessoria Jurídica para Migrantes e Pessoas em Situação de Risco (AJESIR/UFU), onde é bolsista. Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEDPI/CNPq).

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Published

2024-02-08

How to Cite

CARDOSO SQUEFF, Tatiana de A. F. R.; DE CARVALHO, Victoria Magri Moreira; LUCCHETTI SILVA, Pedro; ESPADA, Jordana Strano. The case of Airton Honorato and others vs. Brazil: Amicus Curiae submitted to the Inter-American Court of Human Rights. Campos Neutrais - Revista Latino-Americana de Relações Internacionais, Rio Grande, RS, v. 5, n. 3, p. 89–105, 2024. DOI: 10.14295/rcn.v5i3.16059. Disponível em: https://periodicos.furg.br/cn/article/view/16059. Acesso em: 26 apr. 2026.

Issue

Vol. 5 No. 3 (2023)

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