Modelos de proteção ao consumidor no que diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais de consumo e sugestões para o Direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.14295/cn.v2i2.12325Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Direito Internacional Privado, Contratos internacionais de consumo, Lei aplicável.Resumo
O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.
Downloads
Referências
ARGENTINA. Código Civil y Comercial de la Nación. Ley 26.994, de 2014. Disponível em: https://goo.gl/6DHwc3. Acesso em: 24 out. 2020.
BRASIL. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 1988. Disponível em: https://goo.gl/fILVlX. Acesso em: 20 out. 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://goo.gl/HwJ1Q. Acesso em: 20 out. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://goo.gl/9wv14x. Acesso em: 19 out. 2020.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: https://goo.gl/P7nUD. Acesso em: 20 out. 2020.
BRASIL. Projeto de Lei n. 3.514/2015. Disponível em: https://goo.gl/uLWyhD. Acesso em: 19 out. 2020.
COMISSÃO EUROPEIRA. Compreender as políticas da União Europeia: Consumidores. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016. Disponível em: https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/2f0e7c29-0d03-11e6-ba9a-01aa75ed71a1. Acesso em: 24 out. 2020.
CONSTANTINESCO, Vlad; KOVAR, Robert. Traité sur l’Union Européenne, commentaire article par article. Paris: Economica, 1995.
D'AQUINO, Lúcia Souza; MACHADO, Lucca Peracchi Pinheiro. Cláusula de Eleição de Foro em contratos internacionais de consumo: diálogos entre o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código de Processo Civil. In: MARQUES, Claudia Lima; REICHELT, Luis Alberto (Org.). Diálogos entre o Direito do Consumidor e o Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 373-390.
FELLOUS, Beyla Esther. Proteção do consumidor no Mercosul e na União Européia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
FROTA, Mario. Código de Defesa do Consumidor: balanço, efectividade e perspectivas. Novas tendências do direito do consumidor na Europa. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 57, p. 129-161, jan./mar. 2006.
FROTA, Mário. Direito Europeu do Consumo: Reflexo das Políticas de Consumidores na União Europeia. Curitiba: Juruá, 2007.
HUO, Zhengxin. Highlights of China's New Private International Law Act: From the Perspective of Comparative Law. Revue Juridique Thémis, v. 45, p. 637-684, 2011.
INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION. Johannesburg Conference (2016): International Protection of Consumers. Final Report. Disponível em: https://goo.gl/4BESpQ. Acesso em: 19 out. 2020.
JAPAN. Act on General Rules for Application of Laws of 2006. Disponível em: https://goo.gl/2VMccv. Acesso em: 19 out. 2020.
JUNMING, Luo. Choice of law for contracts in China: a proposal for the objectivization of standards and their use in conflicts of law. Indiana International & Comparative Law Review, v. 6(2), p. 439-459, 1996. Disponível em: https://goo.gl/ECuxVB. Acesso em: 19 out. 2020.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria da Decisão Judicial: Fundamentos de Direito. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARQUES, Claudia Lima. Normas de proteção do consumidor (especialmente, no comércio eletrônico) oriundas da União Européia e o exemplo de sua sistematização no Código Civil Alemão de 1896 - notícia sobre as profundas modificações no BGB para incluir a figura do consumidor. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 50-93, out. 2000.
MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco. Manual de Derecho de la Comunidad Europea. 3. ed. Madrid: Trivium, 1997.
NISHITANI, Yuko. Party Autonomy and its Restrictions by Mandatory Rules in Japanese Private International Law: Contractual Conflicts Rules. In: BASEDOW, Juergen; BAUM, Harald; NISHITANI, Yuko (ed.). Japanese and European Private International Law in Comparative Perspective. Tübingen: Mohr Siebeck, 2008. p. 77-104.
PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32008R0593&from=pt. Acesso em: 24 out. 2020.
PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) nº 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão nº 1926/2006/CE. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014R0254&from=PT. Acesso em: 24 out. 2017.
PEGADO, Jorge Liz. EU Consumer Protection Law and Policy. Recent Developments and Perspectives. In: BOURGOIGNIE, Thierry (org.). L’intégration économique régionale et la Protection du consommateur. Québec: Éditions Yvon Blais, 2009.
PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA. Decree of the President of the People’s Republic of China N. 36 (Law of the People’s Republic of China on the Laws Applicable to Foreign-related Civil Relations). 2010. Disponível em: https://goo.gl/ABYwmz. Acesso em: 19 out. 2020.
QUÉBEC. Code Civil du Québec. 1991. LégisQuébec. Disponível em: https://goo.gl/kkdU6R. Acesso em: 19 out. 2020.
REPÚBLICA DE PANAMÁ. Ley n. 7, de 8 de mayo de 2014, que adopta el Código de Derecho Internacional Privado de la República de Panamá. Disponível em: https://goo.gl/98RcHv. Acesso em: 19 out. 2020.
REPÚBLICA DOMINICANA. Ley n. 544-14 de Derecho Internacional Privado de la República Dominicana, de 15 de octubre de 2014. Disponível em: https://goo.gl/DhP26C. Acesso em: 19 out. 2020.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
UNIÃO EUROPEIA. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão Consolidada). Jornal Oficial da União Europeia, 07 jun. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. Acesso em: 24 out. 2020.
WARD, Ian. A Critical Introduction to European Law. 3. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.
YING, Yu. Chinese Approaches to Reform Consumer Protection law: Substantive Law and Conflict Law. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 143-154, jan./fev. 2016.
ZHANG, Mo. Choice of Law in Contracts: A Chinese Approach. Northwestern Journal of International Law & Business, v. 26(2), p. 289-333, 2006. p. 320. Disponível em: https://goo.gl/4X9a1A. Acesso em: 19 out. 2020.
Downloads
Publicado
Versões
- 2021-04-16 (2)
- 2021-04-16 (1)
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
