A República e as tensões no Federalismo: o municipalismo pós 1988

Francisco José Araujo

Resumo


Com a Constituição de 1988 o Brasil passou a considerar os
municípios como entes federados. Após esse marco constitucional inúmeras medidas foram tomadas e efetivadas visando garantir a autonomia dos municípios. Para tanto, foram abertas diversos mecanismos de repasse de verbas federais aos municípios, e, junto a isso, diversos serviços foram transferidos para a responsabilidade do Executivo Municipal. No entanto, o crescente volume de verbas repassadas e os programas em parceria intensificaram as potencialidades de práticas danosas ao interesse público e aos princípios republicanos, tais como os desvios de recursos e corrupção. Este trabalho estabelece uma discussão sobre a dimensão republicana do Estado brasileiro sob esse modelo federativo, caracterizando o grau de efetivação de benefícios para os cidadãos e afirmação dos princípios republicanos. Tem como referência empírica o Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos aplicados e desenvolvidos pela Controladoria Geral da União (CGU), no que compreende os últimos dez anos. Possui como objetivo expressar, através de dados, as consequências dessa política de Estado e o funcionamento da nossa forma de governo sob a égide desse arranjo federativo criado com a Constituição de 1988.

Palavras-chave


Desvio de Recurso Público; Federalismo; República; Municipalismo; Sorteio Público - CGU

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DOI: https://doi.org/10.14295/juris.v22i26.6275

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JURIS - Revista da Faculdade de Direito, ISSN: 1413-3571, E-ISSN: 2447-3855, Rio Grande/RS, Brasil. Contato: revistajuris.furg@gmail.com
 
 
 
 
 

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