A lógica de mercado e a paralisia de certas categorias de direitos fundamentais como efeito da revogação da lei de imprensa

Diego Fonseca Mascarenhas, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque Costa

Resumo


O artigo aborda análise do julgado que revogou a lei de imprensa (ADPF 130), decisão a qual a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal concebeu a partir da perspectiva do liberalismo político que liberdade de expressão deve ser exercida de modo pleno na democracia. Nesse contexto, a imprensa possui papel de grande destaque em virtude de ser responsável de projetar a lógica de mercado a favor da liberdade de circulação de informações; e, também promovendo o estado de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais. Entretanto, é problematizada a decisão no aspecto jurídico a luz do pensamento de Norberto Bobbio, em razão da revogação da lei de imprensa provocar estado de anomia legal e estado de insegurança jurídica e também na perspectiva política do julgado a partir pelo pensamento de Hannah Arendt, pelo fato da autora analisar criticamente o papel da lei para regulamentar a atividade midiática.

Palavras-chave


ADPF 130; Revogação da Lei de Imprensa; Liberdade de Expressão; Liberalismo; Hannah Arendt

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DOI: https://doi.org/10.14295/juris.v21i1.6266

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JURIS - Revista da Faculdade de Direito, ISSN: 1413-3571, E-ISSN: 2447-3855, Rio Grande/RS, Brasil. Contato: revistajuris.furg@gmail.com
 
 
 
 
 

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