Breve reflexão acerca da necessidade de limites à atuação do poder legislativo na construção do zoneamento ecológico-econômico

Alexandre Luís Cesar

Resumo


O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um importante instrumento que compõe a Política Nacional de Meio Ambiente. O presente artigo visa compreender como o ZEE tem sido elaborado em nosso país. Primeiramente, realizou-se um diálogo conceitual para fins de definição de base conceitual temática e depois debruçou-se sobre os conflitos que estão ocorrendo ao estabelecer as ZEEs. Para fins de evidenciar os antagonismos ocorridos foi analisado o caso do Estado do Mato Grosso, ao elaborar a legislação estadual que especificava a criação das ZEEs. O estudo de caso serviu para evidenciar a necessidade de se estabelecer limites para a atuação do poder legislativo ao criar instrumentos de proteção ambiental. Somado a necessidade de uma distribuição entre os poderes e a participação da sociedade civil para estabelecer os ZEEs.

Palavras-chave


Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE); Proteção ambiental; Estado do Mato Grosso

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DOI: https://doi.org/10.14295/juris.v21i1.6265

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JURIS - Revista da Faculdade de Direito, ISSN: 1413-3571, E-ISSN: 2447-3855, Rio Grande/RS, Brasil. Contato: revistajuris.furg@gmail.com
 
 
 
 
 

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