Breve reflexão acerca da necessidade de limites à atuação do poder legislativo na construção do zoneamento ecológico-econômico
DOI:
https://doi.org/10.14295/juris.v21i1.6265Palavras-chave:
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), Proteção ambiental, Estado do Mato GrossoResumo
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um importante instrumento que compõe a Política Nacional de Meio Ambiente. O presente artigo visa compreender como o ZEE tem sido elaborado em nosso país. Primeiramente, realizou-se um diálogo conceitual para fins de definição de base conceitual temática e depois debruçou-se sobre os conflitos que estão ocorrendo ao estabelecer as ZEEs. Para fins de evidenciar os antagonismos ocorridos foi analisado o caso do Estado do Mato Grosso, ao elaborar a legislação estadual que especificava a criação das ZEEs. O estudo de caso serviu para evidenciar a necessidade de se estabelecer limites para a atuação do poder legislativo ao criar instrumentos de proteção ambiental. Somado a necessidade de uma distribuição entre os poderes e a participação da sociedade civil para estabelecer os ZEEs.Downloads
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Publicado
24-10-2016
Como Citar
Cesar, A. L. (2016). Breve reflexão acerca da necessidade de limites à atuação do poder legislativo na construção do zoneamento ecológico-econômico. JURIS - Revista Da Faculdade De Direito, 21(1), 227–248. https://doi.org/10.14295/juris.v21i1.6265
Edição
Seção
Artigos