A primazia dos direitos fundamentais à vida e à saúde sobre o princípio orçamentário nas decisões que conferem efetividade às prestações materias de saúde: uma análise jurisprudencial

Resumo

O estudo desenvolvido trabalha com a existência de uma posição majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nas pretensões de fornecimento de serviços de saúde, a partir da análise do conteúdo das decisões proferidas no período de janeiro de 2007 a janeiro de 2009. O texto enfoca, principalmente, a luz do texto constitucional, os direitos fundamentais à vida e à saúde e a exigência do orçamento público para a efetivação de prestações positivas. Evidencia-se a ocorrência do conflito entre as normas constitucionais, decorrente do ajuizamento de ações requerendo a concessão de prestações de saúde pública, incumbindo ao Poder Judiciário, através de métodos de interpretação, alcançar o melhor resultado possível para a solução do caso concreto. Defende-se, fundamentalmente, a preponderância dos direitos fundamentais à vida e à saúde em face do direito financeiro e orçamentário nas demandas para a efetivação de prestações materiais de saúde.